# Registro público: TRF6 — 00357843620114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 08
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab7bf19f8ffb41e845eee23df3da00d4bca34000bf6ea9fe779d2b99efb91f12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22
- **Último ato com data válida:** 2024-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-21** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-26** — Provimento (TPU 237)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-22T18:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-03-25T09:06:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-25T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-18T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-21T16:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-21T16:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-25T17:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-12T16:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T18:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T11:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T17:59:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-09-20T14:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T14:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-26T13:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T13:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T13:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T13:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T17:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T14:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T14:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-01-24T14:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-11-21T16:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T16:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T17:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T14:25:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-16T15:29:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-26T13:40:33.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-10-26T13:55:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-29T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-23T00:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-21T16:54:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2013-03-25T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-19T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T16:01:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T10:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T13:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:32:28\.426453123Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-22T12:25:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab7bf19f8ffb41e845eee23df3da00d4bca34000bf6ea9fe779d2b99efb91f12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00003735220144013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908386/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF6 — 00001597420124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422132/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF2 — 50144147920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565563/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00218313420134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1182805/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Gabinete 04
- [TRF2 — 50166347920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563008/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50125609020194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534417/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00000098220178047501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJCE — 30164432720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479590/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA