{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93660,"origem":"stj","sha256_origem":"cb4cd2acef36d0814d551ac402da3ab46e10f76cb2910ff9087c0eb3537aace6","registro_original":{"id_fonte":"000905048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566369","numero_registro":"202400435388","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADOS DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 284/STF. REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental\ndevido à sua intempestividade.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem\nser conhecidos quando as razões apresentadas estão dissociadas dos\nfundamentos do acórdão embargado, não apontando omissão,\nobscuridade, contradição ou erro material.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar\nobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no\njulgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.\n4. No caso, as razões dos embargos de declaração se mostram\ndissociadas da fundamentação do acórdão embargado, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284/STF, que impede o conhecimento do\nrecurso por deficiência na fundamentação.\n5. O acórdão atacado não apresenta os vícios previstos no art. 619\ndo Código de Processo Penal, tendo sido opostos com o propósito de\nrediscutir matéria já decidida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser\nconhecidos quando as razões apresentadas estão dissociadas dos\nfundamentos do acórdão embargado. 2. A ausência de impugnação\nespecífica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão inviabiliza o\nconhecimento dos embargos de declaração.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Lei n. 8.038/1990,\nart. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 2.375.975/SP,\nMin. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/05/2024; STJ, PET no AgRg\nno REsp n. 1.699.819/TO, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, j. 06/02/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.931.022/PR,\nMin. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/02/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99bce1b4e4c874cf0d344fca1f9c13c1d40801ebb7df858a0b5cb696576408a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb4cd2acef36d0814d551ac402da3ab46e10f76cb2910ff9087c0eb3537aace6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}