{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93661,"origem":"stj","sha256_origem":"5c78be2009c56cdda7017e9578e51f19a124323250bd93b11982326017002aa0","registro_original":{"id_fonte":"000905049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711275","numero_registro":"202402913329","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\nNO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo\nregimental em agravo em recurso especial por ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o acórdão atacado apresenta\nomissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição que justifique a\noposição dos aclaratórios.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade,\nobscuridade ou contradição, pois confirma a decisão que não conheceu\ndo agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão de inadmissão.\n4. A parte embargante não especificou quais seriam os vícios do\nacórdão embargado, limitando-se a repetir os fundamentos expostos no\nagravo regimental, o que caracteriza mero inconformismo.\n5. A recorribilidade infundada, com intuito protelatório, configura\nabuso do direito de recorrer, desvirtuando o princípio da ampla\ndefesa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o\nconhecimento do agravo. 2. Embargos de declaração não se prestam à\nrediscussão de matéria já decidida, salvo se houver omissão,\nambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC/2015, art. 932,\nIII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.176.543/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 21/03/2023, e AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d345d950446695bfcbd5f061d951d37d3913ea72db519b4e42b16578a1d16f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c78be2009c56cdda7017e9578e51f19a124323250bd93b11982326017002aa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}