{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93662,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1e5b914f025af16e67b4f231307dcd91b3a615a9e988c85329f967583fc064","registro_original":{"id_fonte":"000905050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923927","numero_registro":"202102122096","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LEI\nDE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nPRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a\ndiscussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência\nconsolidada.\n2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte\nSuperior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos\nda União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da\nEducação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo,\nressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária\na análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que,\n\"nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União,\npor meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua\ncorreta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça\nFederal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por\nexemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a\nqual erário deverão ser restituídos os valores desviados.\nInteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior.\" (HC n.\n445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018).\n3. Verifica-se, conforme destacado pela Corte local que o numerário\nfoi transferido da União para o Município de Pontal, passando a\nintegrar o patrimônio deste ente federativo, situação que justifica\na competência da Justiça Estadual para o julgamento da questão, o\nque afasta a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por\nnão ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou\ninteresses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas\npúblicas.\n4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e\nda existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e,\npor consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento\nde todo o conjunto fático-probatório.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à\nlicitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando para se\nconsumar a demonstração de que a competição foi frustrada,\nindependentemente de demonstração de recebimento de vantagem\nindevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC n.\n341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n30/10/2018).\n6. A tese relativa à ausência de descrição de dolo especifico se\nrelaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua\nanálise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente\nincabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n7. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante,\nexigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado\nnesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n8. As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente\nfundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo\neg. Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo\npenal para exasperação da pena-base.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:208"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000208 SUM:000209","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-RJ\n(VERBA FEDERAL - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ENTE FEDERATIVO -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-RS\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGULARIDADE)\n STJ - <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d8dab4906558c5405c45c356fc029bf8ee90267be2fb7742fdef712b2892dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a1e5b914f025af16e67b4f231307dcd91b3a615a9e988c85329f967583fc064","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}