{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93667,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0fa3d4a27ee4336ef0c891c4dce9fbc6a936ed6da0f8219a1e574452710c97","registro_original":{"id_fonte":"000905055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994953","numero_registro":"202103183260","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR\nCORRUPÇÃO PASSIVA. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nEXAURIMENTO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. EFETIVA ENTRADA DOS\nAPARELHOS CELULARES NO PRESÍDIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de\nforma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva\npara elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem,\npodendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para\nreafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial,\nincorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação\ntelefônica ou sua prorrogação\" (AgRg no RHC n. 149.206/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 25/10/2021).\n2. O exaurimento do crime de corrupção passiva, ao contrário do que\nalega a defesa, foi demonstrado na denúncia, que contém não apenas o\npedido de condenação pelo crime do art. 317, § 1º, do Código Penal,\ncomo também o relatório de inteligência contendo as mensagens de\ntexto trocadas entre os acusados, as quais comprovam a efetiva\nentrada dos aparelhos celulares no presídio e, portanto, o\nexaurimento do crime de corrupção passiva.\n3. A alegação de que a condenação foi contrária à prova dos autos,\nbem como os pleitos de exclusão da majorante e da continuidade\ndelitiva, demandam reexame do acervo fático-probatório que encontra\nóbice na Súmula 7 desta Corte.\n4. \"O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o\ncargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do\nefeito extrapenal de perda do cargo público\" (AgRg no REsp n.\n1.613.927/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9d16f76c4e044db41aaed01b9a425d684665b4772cfc56f70df0649fb40c448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}