{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93668,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb8d68500efc20524b4c8474956f0be135efda84dcb05b6adfe50aabc2a1c15","registro_original":{"id_fonte":"000905056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125243","numero_registro":"202201412387","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.\nPRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  DOSIMETRIA.\nPENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local\nfundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua\nconclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a\ncondenação do agravante pelos crimes previstos nos artigos 316,\ncaput, c. c. os artigos 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na\nforma do artigo 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal.\nDiante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas\nestabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do\nrecurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da\nSúmula desta Corte Superior.\n2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para\nsuperar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e\nobjetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que\nnão foi feito pelo agravante.\n3. Quanto à dosimetria da pena, duas circunstâncias judiciais foram\nvaloradas negativamente - consequências e circunstâncias. Não\nprospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base,\numa vez que as instâncias antecedentes apontaram elementos\nsuficientes para justificar a exasperação da pena base, em especial\na efetiva obtenção da vantagem em detrimento das vítimas, bem como o\nagravamento do risco para a vida de outras várias pessoas no\ntrânsito.\n4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem refutou a\ntese defensiva, fundamentando que o agravante praticou o crime\ncontra diversos cidadãos por meio do cargo, mostrando total\ninaptidão para o exercício do cargo público. Não há ilegalidade\nquando, presentes os requisitos do art. 92, I, \"a\", do CP, o Juízo\ncompetente aponta fundamentação concreta para a decretação da perda\ndo cargo público, como ocorreu na hipótese.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 ART:00092 INC:00001 LET:A\n        ART:00316"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713116>>-PI\n(CRIME DE CONCUSSÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1815230>>-PR\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA\n(CONCUSSÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1172808>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"380b0e3a43aa1196e74c687cbb45c16488f4165ba7ea9679f07ff973f0618048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}