{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93669,"origem":"stj","sha256_origem":"497483e4b6099ed93fc7e64f583142845a7d915e766500e2a9df1624e9c2484f","registro_original":{"id_fonte":"000905057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149578","numero_registro":"202201823810","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 317, 332,\nPARÁGRAFO ÚNICO, E 333, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO\nESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO PRÉVIO DE\nPRORROGAÇÃO. ANÁLISE TARDIA. RAZOABILIDADE E CONTINUIDADE DA\nMEDIDA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ\nSANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ARTS. 155 E 157, DO\nCPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos\nda decisão agravada configura violação ao princípio da\ndialeticidade, atraindo a incidência do verbete sumular nº 182/STJ.\n2. A reavaliação de provas e fatos, necessária para rediscutir a\nsuficiência probatória para as condenações, encontra óbice na Súmula\nnº 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em\nrecurso especial.\n3. A primeira decisão judicial autorizativa de quebra do sigilo\ntelefônico data de 07/06/2013, sendo que, em 11/06/2013, expediu-se\nofício à operadora de telefonia, de modo que o prazo de 15 (quinze)\ndias se esvaiu em 25/06/2013. Em 20/06/2013, o Ministério Público\nestadual solicitou a prorrogação da medida, tendo o juízo de 1ª\ninstância deferido a renovação em apenas em 27/06/2013. Assim, as\ninterceptações questionadas estão compreendidas na soma dos períodos\nconsignados pela lei, ou seja, dentro do prazo de 30 dias.\n4. O colegiado local fundamentou que nada do que foi apurado nas\ninterceptações telefônicas em si foi objeto da denúncia, sendo\ncerto, por outro lado, que foram usadas provas colhidas na busca e\napreensão, às quais todos os denunciados tiveram acesso,\nobservando-se o contraditório e a ampla defesa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6146dc6e5aff906b137903af2d729a9d6cc8012faca9cf90c204a83a7d5531ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}