{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93671,"origem":"stj","sha256_origem":"46c478d0931c747a53b885bfe3cb449bf83766ed543e6e32e60bf7836ba4a757","registro_original":{"id_fonte":"000905072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683882","numero_registro":"202402437425","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alega\nviolação do art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que o\nreconhecimento fotográfico foi a única prova utilizada para a\ncondenação.\n2. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do\nreconhecimento dos acusados em delegacia por entender que a\ninformante conhecia previamente os suspeitos e os identificou por\napelidos, caracterizando uma confirmação de identidade e não um\nreconhecimento nos moldes do art. 226 do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico\nrealizado sem a observância do art. 226 do CPP, mas com base em\nidentificação prévia por parte de uma testemunha que conhecia os\nacusados, configura nulidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que não houve reconhecimento nos\nmoldes do art. 226 do CPP, pois a testemunha conhecia previamente os\nacusados e os identificou por apelidos, mitigando os riscos de\nfalha no reconhecimento.\n5. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à\nmanutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF,\ntornando inadmissível o recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A identificação de acusados por testemunha que\nos conhecia previamente não configura reconhecimento nos moldes do\nart. 226 do CPP, não havendo nulidade quando a identificação é feita\npor confirmação de identidade.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 283/STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.792.699/TO, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 04/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cc71bbd37e8e9903b72d496f6771ca686bdb0420194aa39d0a9a4f47ddaf0fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}