{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93672,"origem":"stj","sha256_origem":"34ebcaf66290cf04cf93cd32cbb125fff2c70c18372d89b6f563b9bb540576c2","registro_original":{"id_fonte":"000905073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749582","numero_registro":"202403444698","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.\nINOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nPRECEDENTES.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,\nao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com\nfundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há\nofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido\nna decisão judicial não significa deficiência ou ausência de\nprestação jurisdicional. Precedentes.\n3. É incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela\npreclusão consumativa.\n4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre\ndispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento,\nsob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4087251d32afabdc7d1fe7c69be4bedfe50c077786bc06acf5ed7b6d2a10ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}