{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93673,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2b1988e5eb03e944eb922dcd60bebdd0dfa5be01eab5f5b01ff40a12caff99","registro_original":{"id_fonte":"000905078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223045","numero_registro":"202203150510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME QUE DEIXA\nVESTÍGIO. IDONEIDADE DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULAS 7 E\n83/STJ.\n1. Esta Corte Especial tem assentado o entendimento da\nprescindibilidade do laudo pericial para caracterização da\nqualificadora no furto, quando justificável. No caso dos autos, a\nanálise da viabilidade da dispensa do exame pericial para\ncaracterização da qualificadora em questão demandaria análise do\nconjunto fático-probatório dos autos, obstaculizada pela Súmula\n7/STJ.\n2. De toda sorte, conforme assentado no aresto impugnado, ainda que\nse admitisse a hipótese de valoração jurídica dos argumentos, o\nacórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, acerca da necessidade de prova pericial nos crimes que\ndeixam vestígios, e diante da inexistência de justificativa\nplausível, fazendo incidir, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0882918749e62a47ed292d6256bceef4d649714c2cb8550333700fdbffd15b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}