{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93675,"origem":"stj","sha256_origem":"cdc112c41991731011d895e301f55bd1c88c662a5c56187543a5667791a815fb","registro_original":{"id_fonte":"000905081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010244","numero_registro":"202103593338","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  NULIDADE DAS\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA.  MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. TESE DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS\nDE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a\ninviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a\npossibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial,\nnas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para\nfins de investigação criminal ou instrução processual penal.\nCuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece\no inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a\ninterceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios\ndisponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais,\ndeve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração\npenal punida com reclusão.\n2. No caso em concreto, a interceptação telefônica foi autorizada\njudicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo\ninvestigado por receptação onde se identificou mensagens\nrelacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art.\n2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Assim, as\ninterceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos,\nmostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o\nmodus operandi dos acusados que atuavam no delito.\n3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos\nrequisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n.\n163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n19/8/2022).\n4. Além disso, o exame da pretensão esbarra no óbice da Súmula n.\n7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual\nquanto à imprescindibilidade das medidas cautelares ou da\nexistência de outros meios de obtenção da prova, seria necessária a\nincursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.\n5. Eventual vício no consentimento para acesso aos dados do celular\napreendido não foi debatido no acórdão recorrido, o que impede o\nexame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6da94efc1a592b36f5f684f610efb4751ea45a807964b399b7e1a86e691906c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}