{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93676,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf81b2b9e3ef01d2c32ba293b5a9cfe44e74451a70de18d4941295a359e5d90","registro_original":{"id_fonte":"000905122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966764","numero_registro":"202404664475","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nNULIDADE. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO\nLIMINARMENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício\npara reduzir a pena do agravante, condenado por estupro de\nvulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou improcedente a\nrevisão criminal ajuizada pelo agravante, mantendo a condenação e a\ndosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria da\npena aplicada ao agravante.\n4. A defesa alega nulidade do laudo pericial e erro na dosimetria da\npena, requerendo a redução da reprimenda.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A nulidade do laudo pericial não foi suscitada durante a ação\npenal, tornando preclusa tal alegação, e a condenação baseou-se em\noutros elementos de prova, como prova oral e estudo psicossocial.\n7. A dosimetria da pena foi revista, com redução proporcional da\nculpabilidade e retirada da negativação das circunstâncias do crime,\nfixando-se a pena em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A nulidade do laudo pericial não\nsuscitada durante a ação penal torna-se preclusa. 3. A dosimetria da\npena deve ser revista quando há erro na valoração das\ncircunstâncias judiciais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPP, art. 647-A;\nCPP, art. 654, § 2º; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC n.\n834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n18.9.2023; STJ, AgRg no HC n, 921.445/MS, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 3.9.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef5b8bbcc2ed6b734758a844351108f79a2b65e7c22edffc14fe9809a2550f41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}