# Registro público: TJRS — 00773501720148210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936788/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936788.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90d0b8de149457f0161f4bebc8e9cadd297457edc6af5c09b52a3de0fc8ebca2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-23 - **Último ato com data válida:** 2017-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-03** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2017-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2017-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-23T12:39:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-23T12:11:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-08T13:39:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-09-13T15:22:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-23T12:38:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-24T09:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-25T09:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-26T10:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-14T17:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-04T14:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-04T14:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-24T09:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-30T09:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-30T14:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-11T13:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-22T09:42:56.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-07-27T14:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-27T14:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-08T14:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-09T09:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T14:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T15:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-14T09:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-21T17:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-22T12:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-21T15:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-06T13:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-06T14:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-06T15:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-07T15:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T16:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T16:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-06T17:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-03T16:06:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-03T16:07:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2017-03-03T16:10:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-03 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-03-03 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:42:15\.655381989Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90d0b8de149457f0161f4bebc8e9cadd297457edc6af5c09b52a3de0fc8ebca2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00275819520138213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938036/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 17461117320108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475681/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJPA — 00003370720118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106464/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJRS — 01348495620148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937520/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00114212120018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 9ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00115611620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 14ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00109202820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 14ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003397620178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 90d0b8de149457f0161f4bebc8e9cadd297457edc6af5c09b52a3de0fc8ebca2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 90d0b8de149457f0161f4bebc8e9cadd297457edc6af5c09b52a3de0fc8ebca2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)