{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9368,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ec660b27e42d04d883e0637437befe83886adb9a7a18f5b6d5a0cdd4cf0c58","registro_original":{"id_fonte":"000821060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1730542","numero_registro":"202001768182","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2021-04-26","data_publicacao":"2021-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n2. O Tribunal de origem concluiu (fl. 565, e-STJ): \"O que o conjunto\nprobatório indica é que a seguradora-ré fez inúmeras exigências e\ncriou várias dificuldades, e, mesmo notificada em 10 de agosto de\n2015 (fls. 324 e confessado a fls. 199), somente formalizou sua\nresposta, negando a indenização, mais de dois anos depois, em 02 de\noutubro de 2017 (fls. 414), depois de ajuizada a presente demanda.\nMesmo sabendo que não iria efetuar qualquer pagamento dos valores\ncobrados, requereu a produção de prova pericial de natureza\nsecuritária (fls. 408) e audiência de conciliação, o que evidencia\nsua má-fé, mostrando-se correta a aplicação da penalidade de\nlitigância. Como bem observou o julgador (fls. 472): 'Evidente,\npois, que a seguradora tinha pleno conhecimento da ampla garantia\nque estava prestando, que é justamente a de assumir, ainda que\nparcialmente, o prejuízo decorrente do inadimplemento da\nconstrutora, não havendo qualquer outro sentido ou interpretação\nrazoável'. Assim, o conjunto probatório produzido demonstrou que o\ncontrato de empreitada foi descumprido pela Erco, que também não\nefetuou o pagamento da multa, e que a Seguradora apelante,\nresponsável solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida\nperante o Sesi, diante do inadimplemento e do não pagamento da\nmulta, deveria ser responsável pelos prejuízos causados pela\nsegurada\".\n3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois\ninarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar\nas premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.\nAplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA\nPARTE - DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS\nPARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1406990>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1326352>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6d4021dd362266b4333ff207f3467564cd03f6bebcfbf33fd2640cdf32aae9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}