# Registro público: STJ — 1730542 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2021-04-26 - **Publicação:** 2021-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9368.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4ec660b27e42d04d883e0637437befe83886adb9a7a18f5b6d5a0cdd4cf0c58 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu (fl. 565, e-STJ): "O que o conjunto probatório indica é que a seguradora-ré fez inúmeras exigências e criou várias dificuldades, e, mesmo notificada em 10 de agosto de 2015 (fls. 324 e confessado a fls. 199), somente formalizou sua resposta, negando a indenização, mais de dois anos depois, em 02 de outubro de 2017 (fls. 414), depois de ajuizada a presente demanda. Mesmo sabendo que não iria efetuar qualquer pagamento dos valores cobrados, requereu a produção de prova pericial de natureza securitária (fls. 408) e audiência de conciliação, o que evidencia sua má-fé, mostrando-se correta a aplicação da penalidade de litigância. Como bem observou o julgador (fls. 472): 'Evidente, pois, que a seguradora tinha pleno conhecimento da ampla garantia que estava prestando, que é justamente a de assumir, ainda que parcialmente, o prejuízo decorrente do inadimplemento da construtora, não havendo qualquer outro sentido ou interpretação razoável'. Assim, o conjunto probatório produzido demonstrou que o contrato de empreitada foi descumprido pela Erco, que também não efetuou o pagamento da multa, e que a Seguradora apelante, responsável solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida perante o Sesi, diante do inadimplemento e do não pagamento da multa, deveria ser responsável pelos prejuízos causados pela segurada". - **Item 3 (texto oficial):** É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem concluiu (fl. 565, e-STJ): "O que o conjunto probatório indica é que a seguradora-ré fez inúmeras exigências e criou várias dificuldades, e, mesmo notificada em 10 de agosto de 2015 (fls. 324 e confessado a fls. 199), somente formalizou sua resposta, negando a indenização, mais de dois anos depois, em 02 de outubro de 2017 (fls. 414), depois de ajuizada a presente demanda. Mesmo sabendo que não iria efetuar qualquer pagamento dos valores cobrados, requereu a produção de prova pericial de natureza securitária (fls. 408) e audiência de conciliação, o que evidencia sua má-fé, mostrando-se correta a aplicação da penalidade de litigância. Como bem observou o julgador (fls. 472): 'Evidente, pois, que a seguradora tinha pleno conhecimento da ampla garantia que estava prestando, que é justamente a de assumir, ainda que parcialmente, o prejuízo decorrente do inadimplemento da construtora, não havendo qualquer outro sentido ou interpretação razoável'. Assim, o conjunto probatório produzido demonstrou que o contrato de empreitada foi descumprido pela Erco, que também não efetuou o pagamento da multa, e que a Seguradora apelante, responsável solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida perante o Sesi, diante do inadimplemento e do não pagamento da multa, deveria ser responsável pelos prejuízos causados pela segurada". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES) STJ - <>-SP (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 ART:01022 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2019496](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9391/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2265211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160216/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1948903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9357/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA