{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93680,"origem":"stj","sha256_origem":"bc1e52a2c83c9671f1a817c3e624d877b393d38c976a461f0872c92f4a136bb1","registro_original":{"id_fonte":"000905134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168542","numero_registro":"202403354853","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA\nVÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA\nPENA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VETOR DESABONADO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, \"[n]ão\né possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do\nart. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias\nfavoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu\ngrau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável (AgRg\nno HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)\" (AgRg no REsp n.\n2.023.011/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de\n23/8/2024.).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2cc9e7da1a2c8fed26875463eb8d197c786e5c2c5b9039c2860b7f5e8b29230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}