# Registro público: TJSC — 09004855620168240135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d203a224750e45914bc76599c7b1443286b1fbcf9ff0347c0218d2730beb4371 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16 - **Último ato com data válida:** 2020-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-08** — Documento (TPU 581) > **2020-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-07** — Documento (TPU 581) > **2019-10-24** — Documento (TPU 581) > **2019-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-14** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Distribuição (TPU 26) > **2019-10-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-04** — Documento (TPU 581) > **2019-08-15** — Documento (TPU 581) > **2019-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-15T19:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-18T21:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T17:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T19:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-16T13:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-16T13:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-08T10:08:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-08T09:57:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-08T09:57:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-07T01:32:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-24T02:32:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T19:01:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T19:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-04T16:42:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T16:41:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-04T16:41:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-15T19:08:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-17T15:10:03.000Z — Custas (TPU 479) - 2018-08-17T15:09:50.000Z — Custas (TPU 479) - 2018-07-26T22:41:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-17T11:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-28T17:45:52.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d203a224750e45914bc76599c7b1443286b1fbcf9ff0347c0218d2730beb4371.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:26:21\.348000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161214205917 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d203a224750e45914bc76599c7b1443286b1fbcf9ff0347c0218d2730beb4371 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09033233520178240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09004015520168240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJSC — 09004067720168240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08120059420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09004855620168240135 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d203a224750e45914bc76599c7b1443286b1fbcf9ff0347c0218d2730beb4371 - **SHA-256 do comentário:** f216ff18acb2c0e08d6acfc261e73c7672ae4408ba47f8c8716d58029c2c8cb8