{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93682,"origem":"stj","sha256_origem":"a133df4bf50dc174a74ea6dd14da66617e09eb968d7c978564a87b87ecceb407","registro_original":{"id_fonte":"000905138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090360","numero_registro":"202302792637","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE\nTESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INSERTO NO ART. 213 DO CP PARA O DELITO\nDE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, no qual alegava a defesa nulidade processual por\nviolação ao art. 212 do Código de Processo Penal, em razão de\natuação proativa do juiz na inquirição de testemunhas.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação criminal, manteve\na condenação do réu por estupro, mas reduziu a pena e alterou o\nregime inicial de cumprimento.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a inversão na ordem\nde inquirição das testemunhas, com atuação proativa do juiz,\nconfigura nulidade absoluta ou relativa, e se houve demonstração de\nprejuízo concreto à defesa.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\nda conduta imputada ao agravante para o delito de importunação\nsexual, previsto no art. 215-A do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\ninobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa,\nexigindo a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi\ncomprovado no caso.\n6.  A desclassificação para o delito de importunação sexual não é\ncabível, pois o tipo penal do art. 215-A do CP não abrange atos\nviolentos, como no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inobservância do art. 212 do CPP\nconstitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo\nconcreto. 2. O art. 215-A do CP não abrange atos violentos,\ninviabilizando a desclassificação para importunação sexual\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 212; CPP, art. 563; e\nCP, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n912.172/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgRg no HC 662.120/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022; e\nSTJ, AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 15/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96b9672d91e2bb173c00d6ebedb8fcbbe31865c2fcac606405b6616731b13b9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}