{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93685,"origem":"stj","sha256_origem":"5ace979d0337c8e30603a6abdae0c756b248d0069ec1c2b67fe159e1bd0f9c01","registro_original":{"id_fonte":"000905141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088266","numero_registro":"202302655875","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM\nMEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU\nÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS PELA\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n2. \"O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela\ndedicação às atividades criminosas exige a indicação de elementos\nconcretos\" (AgRg no REsp n. 1.953.442/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). No caso\ndos autos, a Corte de origem concluiu pela incidência da minorante\ndo tráfico privilegiado em relação ao réu mediante fundamentação\nidônea, mormente por ser ele primário e não possuir antecedentes\ncriminais.\n3. Outrossim, infirmar a conclusão das instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise do material probatório dos autos, de que não\nficou comprovada nos autos a dedicação do réu às atividades\ncriminosas, implicaria a incursão no universo fático-probatório do\nfeito, providência defesa na via eleita, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afd67d17eddcff1f767b2ccefad449c602f23a55f8b37d6e30d340697f473c5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}