{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93686,"origem":"stj","sha256_origem":"b24a9a960a17e73c1b23358788ae69da6f3b01f149904ba0c6ac892dcf0b1f31","registro_original":{"id_fonte":"000905142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967086","numero_registro":"202103415782","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCOMPETÊNCIA E TRANSNACIONALIDADES DEVIDAMENTE FIXADAS. PROVA\nEMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A competência se firmou com a análise de elementos concretos dos\nfatos, motivo pelo qual sua análise demandaria revolvimento de fatos\ne provas incabível por esta via.\n2. No que se refere à ilegalidade da prova emprestada, não há\nconstatação de efetivo prejuízo e foi assegurado o devido\ncontraditório e ampla defesa, com acesso aos autos no curso da ação\npenal.\n3. Transnacionalidade reconhecida com base em premissas fáticas\nadotadas pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria incursão\nno acervo fático- probatório, incabível nesta via, ante o teor da\nSúmula 7/STJ.\n4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de\ncerta discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios\nda razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, há\nidoneidade e concretude na fundamentação utilizada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2107535>>-RS, <<REsp 1977019>>-SP,\n         <<HC 161245>>-ES\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2742438>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fccf5a97df6354eb2309c8d77579ff787d95d45cfe8e4e66b2affb0a7164da89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}