# Registro público: TJAL — 07001171220238020066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aacc845b207a531972cf42c64156f279848ab06ed740c79e175944ee755c518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-07** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T19:02:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-29T08:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T17:59:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-02T19:02:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-05-29T18:43:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-07-31T16:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-07-31T16:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-07-31T16:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-07-31T17:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2024-04-12T23:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-04-30T08:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-07T14:22:08.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2024-07-09T17:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2024-07-09T17:43:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2024-06-06T16:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-04-29T11:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-29T10:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-29T11:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-29T10:46:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-04-29T10:46:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-04-30T08:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T23:16:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-29T07:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T13:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-29T10:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-29T10:16:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-01T14:37:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-07-31T17:07:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}
- 2023-07-31T17:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6747", "nome": "Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-07 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T18:23:29\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230428231515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3aacc845b207a531972cf42c64156f279848ab06ed740c79e175944ee755c518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07245292320148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941217/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família
- [TJPA — 00003817220188140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599966/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ
- [TJSP — 00117254920198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587439/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família / 01 FAMILIA SUCESSOES DE PRAIA GRANDE
- [TJAL — 07136453220148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937788/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família
- [TJAL — 07115188220188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933061/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família
- [TJSE — 00000196720188250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806876/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família / CARIRA
- [TJSE — 00016602220188250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805910/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família / RIBEIRÓPOLIS
- [TJPE — 00000337420238173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598165/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 24ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 3aacc845b207a531972cf42c64156f279848ab06ed740c79e175944ee755c518
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)