# Registro público: STJ — 2115856 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-20 - **Publicação:** 2025-04-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93697.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f38b1118651d60df46988cb9e2491f0d9bb0954f67b744781063b9cf7c2e461 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905218 - **Número de registro na fonte:** 202201023351 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. - **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, a defesa requereu a retirada de pauta deste recurso, "a fim de possibilitar a apresentação de memoriais ao Relator e aos demais julgadores, considerando que a inclusão em mesa do processo para julgamento na sessão do dia 3/12/2024 ocorreu na última sexta-feira". Apesar de ter sido informado para a defesa que estes autos não iriam a julgamento no dia 3/12/2024, por erro de tramitação interna, o julgamento veio a efeito, de modo que se revela indiscutível o prejuízo ao direito de defesa. Tal conclusão atrai a necessidade de anulação do julgamento do agravo regimental efetuado em 3/12/2024, o que prejudica a análise dos tópicos elencados na petição destes embargos de declaração. - **Item 3 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, a fim de anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 3/12/2024. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na espécie, a defesa requereu a retirada de pauta deste recurso, "a fim de possibilitar a apresentação de memoriais ao Relator e aos demais julgadores, considerando que a inclusão em mesa do processo para julgamento na sessão do dia 3/12/2024 ocorreu na última sexta-feira". Apesar de ter sido informado para a defesa que estes autos não iriam a julgamento no dia 3/12/2024, por erro de tramitação interna, o julgamento veio a efeito, de modo que se revela indiscutível o prejuízo ao direito de defesa. Tal conclusão atrai a necessidade de anulação do julgamento do agravo regimental efetuado em 3/12/2024, o que prejudica a análise dos tópicos elencados na petição destes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 3/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, retificar a decisão proferida na Sessão de Julgamento de 18.03.2025 para acolher os embargos de declaração a fim de anular o julgamento do agravo regimental efetuado em 03.12.2024, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239404/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos, oposicao - **SHA-256 do HTML autoral:** e38655efbc8e6ca59b46ae9f7a39d172daa07bc50354a5932937727405897ddc - **SHA-256 do registro documental:** 5f38b1118651d60df46988cb9e2491f0d9bb0954f67b744781063b9cf7c2e461 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2239404%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 5f38b1118651d60df46988cb9e2491f0d9bb0954f67b744781063b9cf7c2e461 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)