{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93699,"origem":"stj","sha256_origem":"d5bf030fbc11aa4f4493bfdc0503c699f117e86e02286d7f8165af98272ccebb","registro_original":{"id_fonte":"000905237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no Acordo no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PETIÇÃO DE ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601881","numero_registro":"202401121788","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM ACORDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCONFORMISMO VEICULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU\nPREJUDICADO O  PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF E NÃO CONHECEU DO\nPEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. TESE DE QUE\nNÃO FOI CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO STF (RHC N. 241.972/SP).\nIMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MP/SP, EM DUAS INSTÂNCIAS, NO SENTIDO\nDA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. COLABORAÇÃO EFETIVA DO\nAGRAVANTE COM O PROCEDIMENTO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.\nPRECLUSÃO LÓGICA. ADESÃO DO MPF AOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MP/SP.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI.\nPLEITO SUBSIDIÁRIO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO, QUE\nNÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O TEMA OBJETO DO HC N. 185.913 (STF). TESE\nQUE NEM SEQUER FOI VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e05e19c009a53de5cc96488229758097f5a83d6ca429e75b2e2ea27e3f1aee2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}