{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93701,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7f6530cd0b666ccee7de76b0c4f2444e9071350b5c843d4e3b907aaf5d7896","registro_original":{"id_fonte":"000905240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210201","numero_registro":"202500111805","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE\nAÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que manteve a ação\npenal contra o recorrente, denunciado por homicídio qualificado,\nassociação criminosa e corrupção de menores.\n2. A denúncia imputa ao recorrente a determinação do assassinato de\numa vítima, com emprego de meio cruel, e a participação em\nassociação criminosa para tráfico de drogas, com descrição da\nestrutura hierárquica do grupo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta em relação aos crimes de homicídio e\nassociação criminosa, e se há ausência de justa causa para a ação\npenal devido à falta de lastro probatório mínimo.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia descreve satisfatoriamente a\nconduta imputada ao recorrente, permitindo o exercício do direito de\ndefesa, com indícios razoáveis de autoria e materialidade, não\nexigindo provas conclusivas nesta fase processual.\n5. A alegação de inépcia da denúncia quanto ao crime de associação\ncriminosa não procede, pois a denúncia descreve a associação estável\ne permanente para a prática de crimes, com indicação da estrutura\nhierárquica.\n6. O reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para\nreconhecer a falta de amparo da denúncia é incompatível com os\nlimites do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Considera-se apta a denúncia quando\ndescreve a conduta imputada com indícios razoáveis de autoria e\nmaterialidade, permitindo o exercício do direito de defesa. 2. A\ninépcia da denúncia não se verifica quando há descrição da\nassociação criminosa com indicação da estrutura hierárquica. 3. O\nreexame de provas é incompatível com o habeas corpus para\ntrancamento de ação penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV;\n288; CPP, arts. 41, 395, I e III. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg nos EDcl no HC 855.534/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 7/3/2024; STJ, HC 448.260/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"300158c2c36f3ffa611ede34d7bb8181f2e57ba310b3361214beb795f68f39d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}