{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93710,"origem":"stj","sha256_origem":"d50f05234514b6f7dffb10a639b61bd58389a2eddddbee4c4468775fb9f26cf6","registro_original":{"id_fonte":"000905253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061029","numero_registro":"202200297655","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, II, B, DA LEI N. 8.137/1990.\nPLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA CUMULATIVA DE MULTA. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR,\nNÃO RECONHECEU O CARÁTER PERMANENTE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI N. 12.259/2011 ANTE A VEDAÇÃO DA NOVATIO\nLEGIS IN PEJUS. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM MAIO DE 2007.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c65cc5a8f8d57783b30492fbb5e205676108cce4b33cc2c2daf580240b4e5f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d50f05234514b6f7dffb10a639b61bd58389a2eddddbee4c4468775fb9f26cf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}