{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93712,"origem":"stj","sha256_origem":"486eba5d7c8c889ae1a76dfaf8aed00c4c593481c095a50570cab3877b8d04e6","registro_original":{"id_fonte":"000905255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203816","numero_registro":"202403333016","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nSUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do\nrecorrente com base em fundamentação genérica, pois não apontou\nelementos concretos extraídos dos autos que justificassem a\nnecessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na\ngravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não se\nadmite.\n2. Apesar de citar a garantia da ordem pública e a necessidade da\ninstrução criminal, não houve indicação de nenhum dado concreto\nextraído dos autos que indicasse a necessidade da prisão para\nsalvaguardar tais elementos.\n3. A despeito de o acórdão trazer fundamentação concreta, que\njustificaria a prisão, entende-se que não cabe ao Tribunal\nacrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. Com\nefeito, o habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa\npremissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em\ntermos de fundamentos, o ato atacado (STF: HC n. 109.678/PR,\nPrimeira Turma, DJe 8/11/2012).\n4. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecdfa9a518d8e1fbb8b98c5de5b2920392a1347fbc93b475b249ab302f0c7872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"486eba5d7c8c889ae1a76dfaf8aed00c4c593481c095a50570cab3877b8d04e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}