{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93719,"origem":"stj","sha256_origem":"2aef5365bc2f2ba5bc94f90305c05035c30b520ea379293c3b5c8a496967e53d","registro_original":{"id_fonte":"000905328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745108","numero_registro":"202403468658","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nEMPREGO DE ELEVADA SOFISTICAÇÃO NA FALSIFICAÇÃO DOS CHEQUES.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO EM RAZÃO\nDA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADA. POSSIBILIDADE.\nVALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA. TESE ESPECÍFICA NÃO\nANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA\nCORTE LOCAL POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a\ntranscrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma,\nevidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio\njurisprudencial. Diante disso, não é bastante, à realização do\ncotejo analítico, a simples transcrição de ementas ou votos - como\nocorreu na espécie -, pois insuficiente para demonstrar a similitude\nfática entre o acórdão recorrido e o considerado mais adequado ou\n\"padrão\" (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 1.029, § 1º, do\nNCPC)\" (AgInt no REsp n. 1.475.151/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).\n2. Uma vez que foi concretamente ressalvado pela Corte local que a\nfalsificação dos cheques se mostrou sofisticada e de difícil\naferição, tem-se que o desabono às circunstâncias do delito se\noperou com base em elemento idôneo, não inerente ao tipo penal, e\nmediante fundamentação adequada e suficiente a demonstrar que a\nmecânica delitiva empregada revelou maior censurabilidade da\nconduta.\n3. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade\nde estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele\nindicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou\nmais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§ 2º\ne 3º, do Código Penal, como no caso.\n4. O valor da prestação pecuniária alternativa não foi analisado,\npelo Tribunal de origem, sob a ótica específica trazida nas razões\ndo recurso especial, e tampouco houve a provocação do exame da\nquaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta\nde prequestionamento da tese defensiva, a atrair a incidência das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. O Tribunal de origem não tratou da detração penal, esclarecendo\nse tratar a matéria de inovação recursal nos aclaratórios opostos\ncontra o acórdão da apelação, de forma que, inexistindo o requisito\ndo prequestionamento, esta Corte não pode analisar o tema, ante o\nque preceitua a Súmula n. 211/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n STJ - <>-SC, <>-RJ\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RO\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n STJ - <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d54b1a6e7734fdbac7470929fc9b1770c8a46a0b0c6498d72b35a48eb63d17c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2aef5365bc2f2ba5bc94f90305c05035c30b520ea379293c3b5c8a496967e53d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}