{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9372,"origem":"stj","sha256_origem":"917cc93af247caaf6615f293a8c6af993c97542fe845464d8198e3325aa83c3a","registro_original":{"id_fonte":"000821064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832861","numero_registro":"202100460275","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE\nCRÉDITO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de execução objetivando o\nrecebimento de crédito que lhe é devido. Na sentença o pedido foi\njulgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está\nobrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\nquando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl\nno MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIII - Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão ora recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, a qual é pacífica no sentido de que a decisão que resolve\nimpugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser\natacada por meio de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo\nincidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio\nde igravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é\naplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp n. 1.834.307/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe 8/11/2021; e REsp n.\n1.816.653/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 20/8/2019, DJe 25/10/2019.\nIV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -\nRECURSOS CABÍVEIS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1834307>>-SP,\n         <<REsp 1816653>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f06a5b36f908e5b51d215cfe1695152fa2d0f1047a7007d192da608fe40b0f62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}