{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93721,"origem":"stj","sha256_origem":"74cdc852d70a36b4649a7e974bfb4d10fca15f84d17626ec317f5f5db8264eb0","registro_original":{"id_fonte":"000905330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403566","numero_registro":"202302313012","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO\nCPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA\nPUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA\nDO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que diz respeito à suposta violação do art. 619 do CPP por\nparte da instância ordinária, não há se falar em omissão do Tribunal\nlocal quanto às teses deduzidas, porquanto efetivamente houve\npronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo\nasseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os\nargumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é\napresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no\nresultado do julgamento, o que ocorreu na espécie.\n2. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos,\nafastando a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa, ante\no conjunto fático-probatório acostado aos autos.\n3. Quanto à pretensão de decote das qualificadoras do motivo torpe e\nrecurso que dificultou a defesa da vítima, esta \"Corte Superior já\nfirmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição\nparcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às\nqualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao\nprincípio da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, da\nConstituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, § 3º, do\nCódigo de Processo Penal, que determina a submissão do réu a novo\njulgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária\nà prova dos autos\" (HC n. 344.183/RS, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017).\n4. Em relação ao princípio da consunção e o delito de porte de arma\nde fogo, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, recai sobre os jurados - e não sobre o juiz togado - a\ntarefa de decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre\na imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, sobretudo\nporque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri\nquesito absolutório genérico. (v. AgRg no REsp n. 2.092.564/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n23/10/2023, DJe de 27/10/2023.).\n5. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdeaab47def7030804afe4e9aa97b394abe38dce5dba18c6c3c11b28da8d1fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}