{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93722,"origem":"stj","sha256_origem":"840d400121adb025b7666826b64640bfc4654c245790f86b3d4cd3a40ea84de8","registro_original":{"id_fonte":"000905331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768215","numero_registro":"202403862136","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR.\nFUNDADA SUSPEITA. ATIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO DE ARMAMENTO.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As buscas pessoal e veicular podem ser realizadas sem mandado\njudicial em casos de flagrante delito ou fundada suspeita, conforme\nart. 244 do CPP.\n2. No caso, a abordagem foi justificada pela tentativa de fuga do\nagravante ao avistar a guarnição policial, configurando fundada\nsuspeita de posse de corpo de delito.\n3. A jurisprudência do STJ valida buscas pessoais e veiculares após\ntentativa de fuga, respaldando a atuação policial.\n4. A análise da alegação de atipicidade da conduta de posse de\narmamento demandaria extenso revolvimento de acervo fático\nprobatório, procedimento vedado na via eleita.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce0699de7821a9446360d7670f0ae71c983e82c441d1e1b12def4729a8133bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}