{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93728,"origem":"stj","sha256_origem":"057c362bbed1ba94d839fc96404bed090fd0d6321bd0eb144088b3d469130213","registro_original":{"id_fonte":"000905350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693919","numero_registro":"202402635410","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, NA MESMA PETIÇÃO, DE RECURSO\nESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE\nREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.\n1.029, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, a interposição do recurso especial se deu de\nforma conjunta com a interposição do recurso extraordinário, na\nmesma petição.\n2. Nos termos do art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil, \"O\nrecurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na\nConstituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o\nvice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas\".\nNota-se, na espécie, a existência de irregularidade formal no\nrecurso especial, o que impede, pois, o seu conhecimento.\n3. Este Superior Tribunal de Justiça entende que \"A interposição, em\núnica petição, das razões do recurso especial e extraordinário\nviola o disposto no art. 1.029, § 6º, do CPC/2015, segundo o qual \"O\nrecurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na\nConstituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o\nvice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas\"\" e que\n\"Trata-se, portanto, de irregularidade formal, haja vista o não\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso\" (AgRg no\nAR Esp n. 1.521.587/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 11/2/2020, D Je de 14/2/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a4f5c221c6f15f40426c036c826ef5ef722d2466f5eeab5065ad12da2f26302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}