{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93731,"origem":"stj","sha256_origem":"eb0a20a1c3806e067f46fc5798e54baed29f25e90ae51aaab092c092ed41dcb7","registro_original":{"id_fonte":"000905353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350084","numero_registro":"202301469182","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E DOLO.\nINOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n.\n1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG, e REsp n.\n1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em\n8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos,\nfirmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico\nde satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual\" (art. 215-A do CP)\" (AgRg no\nAREsp n. 2.393.204/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.)\n2. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente\ncomprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de\nestupro de vulnerável, ante o conjunto fático-probatório acostado\naos autos.\n3. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de\nmodo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é\nvedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo\né soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula\nn. 7/STJ).\n4. Ademais, quanto ao percentual da continuidade delitiva, de acordo\ncom a orientação desta Casa, o número de infrações constitui o\ncritério fundamental para obtenção da fração de aumento nos moldes\ndo art. 71 do Código Penal. In casu, foram cometidos dois delitos,\nem continuidade delitiva, o que justifica o aumento na fração de\n1/6.\n5. Tendo em vista o quantum da pena, inviável a fixação de regime\nmenos gravoso, na forma do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"250dd7b6ff6611bc5158e9b4aa717baf42706b94bf7ab28172781ab053812371","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb0a20a1c3806e067f46fc5798e54baed29f25e90ae51aaab092c092ed41dcb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}