{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93733,"origem":"stj","sha256_origem":"953fe18593e88d1c966223f4094e4104effb970674f316d41a89ff5a93e1fc70","registro_original":{"id_fonte":"000905355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162573","numero_registro":"202202055343","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES.\nABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO QUESITO GENÉRICO. NEGATIVA\nDE AUTORIA COMO SENDO ÚNICA TESE DEFENSIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS\nRESPOSTAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nSUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, a única tese defensiva sustentada em Plenária\nfoi a de negativa de autoria, tendo os jurados respondido\nafirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, bem como\nabsolvido o agravante em razão de resposta afirmativa ao quesito\nabsolutório genérico, evidenciando, então, contradição na resposta\ndos membros do Conselho de Sentença a evidenciar que a decisão dos\nJurados se deu de forma contrária à prova dos autos.\n2. Nesse sentido, entendem ambas as Turmas Criminais desta Corte que\n\"em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição\ndefensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve\nsubsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião\nem que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram\nser o acusado o autor do delito\" (AgRg no REsp n. 1.847.635/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n9/8/2022, DJe de 18/8/2022).\n3. Entendimento externado pela Corte Estadual que se encontra\nconsentâneo com o entendimento deste Superior Tribunal, o que impede\no conhecimento do especial na forma da Súmula n. 83/STJ.\n4. De mais a mais, a reversão do entendimento firmado no v. acórdão\nrecorrido demandaria o revolvimento fático-probatório da matéria, de\nmodo que a pretensão do agravante encontra óbice na Súmula n. 7\ndeste Tribunal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"051fb1e0fbfba13e16ac9297688ce249dbddc296f427cd26522ce4316d5025fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}