{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93737,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfa449277998cc669ab7fefe90a4fe3c6d82177c14a58a0fba07888aaeb2d67","registro_original":{"id_fonte":"000905370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773267","numero_registro":"202403963320","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nNÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO ATO CRIMINOSO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi\nusada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a\ncondenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\",\ndo Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido\nespontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido\nposterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ.2. No\ncaso, a Corte estadual apontou que o réu não admitiu a prática do\ndelito, motivo pelo qual não há como ser aplicada a atenuante da\nconfissão.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa8511d19088dbe2230205f9099d220a269be3d902e97c812d887725371526ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}