{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93738,"origem":"stj","sha256_origem":"cad27db2b080030b3b1ac0d6daf9823a006d1f48460aa605f1b008c16f00549e","registro_original":{"id_fonte":"000905374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746049","numero_registro":"202403477519","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é punir com menor rigor o pequeno\ntraficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de\ndrogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba\nincidindo na conduta típica descrita no art. 33 da mencionada lei\nfederal.\n2. Por isso mesmo, para a aplicação da minorante em comento, são\nexigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes, a não\nintegração em organização criminosa e a não dedicação a atividades\ndelituosas.\n3. Na espécie, não obstante o acusado seja tecnicamente primário, a\nCorte de origem entendeu ser indevida a incidência da causa de\ndiminuição de pena com base nas circunstâncias do caso concreto, as\nquais evidenciam que ele fazia do tráfico seu meio de subsistência,\nhaja vista que foram apreendidos com ele petrechos para o preparo e\na comercialização dos entorpecentes, réplica de fuzil, além de\ncaderneta com informações relativas a vultosa movimentação\nfinanceira do tráfico.\n4. Nesse contexto, para entender-se pela aplicação do privilégio no\ntráfico, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-\nprobatório produzido nos autos, providência incabível em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92832160301ec8628707506c5a36725fd5927d1415ab2d1525240910c771594a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cad27db2b080030b3b1ac0d6daf9823a006d1f48460aa605f1b008c16f00549e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}