{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93742,"origem":"stj","sha256_origem":"a03b3e71ac637be145edb166fc20522082e84453a8255aadfc0b5f51ea333b74","registro_original":{"id_fonte":"000905383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2808290","numero_registro":"202404664250","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUDENTE DE\nILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão\ncorporal no contexto de violência doméstica, com base no artigo 129,\n§ 13, do Código Penal e na Lei n. 11.340/2006.\n2. A Corte estadual não reconheceu a excludente de ilicitude da\nlegítima defesa, considerando a desproporcionalidade do uso da força\npelo agravante e a ausência de agressão injusta por parte da\nvítima.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a excludente de ilicitude de\nlegítima defesa pode ser aplicada ao caso, considerando a alegação\nde agressões mútuas e uso da força moderada a fim de repelir a\ninjusta agressão.\n4. Outro ponto é verificar a possibilidade de reexame do contexto\nfático-probatório para desconstituir a condenação do agravante, à\nluz da Súmula n. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte estadual concluiu que não foram preenchidos os requisitos\npara o reconhecimento da legítima defesa, uma vez que não houve\nagressão injusta e atual por parte da vítima e o uso da força pelo\nagravante foi desproporcional.\n6. O reexame do contexto fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, o que impede a\ndesconstituição da condenação do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A excludente de ilicitude de legítima defesa\nnão se aplica quando não há agressão injusta e atual e o uso da\nforça é desproporcional. 2. A palavra da vítima em casos de\nviolência doméstica tem especial relevância, especialmente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios. 3. O reexame do\ncontexto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25; Código\nPenal, art. 129, § 13; Lei n. 11.340/2006.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos\nEAREsp n. 1.477.652/RS, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado\nem 23/06/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.926.069/MT, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/11/2021; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.732.819/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 05/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a783941e18034e7661fd533e00a703999b6cfaa01bd9c0d09b3dd3d0210f0092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a03b3e71ac637be145edb166fc20522082e84453a8255aadfc0b5f51ea333b74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}