{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93743,"origem":"stj","sha256_origem":"9bba4e280eb7cc190e3e54a533490dbf6902a840c437502c89ed0b2471862b90","registro_original":{"id_fonte":"000905384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820155","numero_registro":"202404854220","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n.\n182/STJ.\n2. A parte agravante alega que a decisão agravada não examinou os\nfundamentos do recurso e que teria ocorrido mutatio libelli de\nofício, em violação do sistema acusatório e cerceamento de defesa.\n3. Contrarrazões do Ministério Público pelo não conhecimento do\nagravo regimental.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial impede o conhecimento do agravo regimental.\n5. Outro ponto é verificar se a alegação de mutatio libelli de\nofício, em violação do sistema acusatório, foi devidamente analisada\nna decisão agravada.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula n. 182/STJ.\n7. A decisão agravada não analisou o mérito do recurso especial, mas\napenas constatou a deficiência na fundamentação recursal, atraindo\na incidência da Súmula n. 284/STF.\n8. A alegação de mutatio libelli de ofício não foi demonstrada de\nforma clara e precisa, não havendo comprovação de violação do\nsistema acusatório.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\nconhecimento do agravo regimental. 2. A mera alegação de mutatio\nlibelli de ofício, sem demonstração clara e precisa, não comprova\nviolação do sistema acusatório.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 284/STF.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.121.358/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e04107e9ec96431ee918a7b29fdc0908348e5374200b3da16a4741c26a829b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bba4e280eb7cc190e3e54a533490dbf6902a840c437502c89ed0b2471862b90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}