{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93744,"origem":"stj","sha256_origem":"99c821f46d7e7ec67dee0e5c4b5295e46087e9dc587293d8b24abacf36c50f88","registro_original":{"id_fonte":"000905385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819183","numero_registro":"202404663517","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME PATRIMONIAL TENTADO. ATOS PREPARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para não\nconhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do réu pelo\ncrime patrimonial tentado.\n2. A Corte estadual absolveu o réu por entender que os atos\npraticados configuraram meros atos preparatórios, não iniciando a\nexecução do núcleo do tipo penal de furto.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se os atos praticados pelo réu, ao\ntentar arrombar a porta de um estabelecimento comercial, configuram\ntentativa de furto ou meros atos preparatórios.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria\nobjetivo-formal para distinguir atos preparatórios de atos de\nexecução, exigindo o início da prática do núcleo do tipo penal para\ncaracterizar a tentativa.\n5. No caso concreto, o réu não adentrou o estabelecimento nem\niniciou a subtração de bens, limitando-se a danificar a porta, o que\ncaracteriza atos preparatórios.\n6. A análise do conjunto fático-probatório para desconstituir as\nconclusões das instâncias de origem é vedada pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A tentativa de furto exige o início da\nprática do núcleo do tipo penal, não se configurando quando os atos\npraticados são meramente preparatórios. 2. A teoria objetivo-formal\né adotada para distinguir atos preparatórios de atos de execução no\ncrime de furto tentado.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.550.813/SP,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/05/2024; STJ, AREsp n. 974.254/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 21/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcba96a49d27996dce4205a2918d8ca1cf2cd0437128d6489488729c4bd525e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}