{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93745,"origem":"stj","sha256_origem":"0d74a89f92e3c07e50c7f4460f2c018f7eee690e8ab65917456771f74b3872ed","registro_original":{"id_fonte":"000905386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832843","numero_registro":"202500010925","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nADMITIDO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial devido à aplicação da Súmula\nn. 83/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a\ninaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou a\nexistência de entendimento jurisprudencial diverso no STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A parte agravante não demonstrou que os precedentes indicados na\ndecisão agravada são inaplicáveis ao caso ou que o entendimento\njurisprudencial do STJ é diverso.\n4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.\n5. A incidência da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, sendo aplicável também aos fundados na alínea \"a\".\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A parte deve demonstrar a inaplicabilidade\ndos precedentes indicados na decisão agravada ou apresentar\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes para comprovar\nentendimento diverso do STJ. 2. A ausência de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, conforme a Súmula n. 182/STJ. 3. A Súmula n. 83/STJ\naplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea \"c\" quanto na alínea \"a\" do permissivo constitucional.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR,\nrel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n14/08/2023; STJ, AREsp n. 2.015.514/TO, rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.330.646/RS, rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 27/02/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"334d937f1f6f8174feb1db6266b35e8dbfbfc3e001cc2efc82cc267189809714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d74a89f92e3c07e50c7f4460f2c018f7eee690e8ab65917456771f74b3872ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}