{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93746,"origem":"stj","sha256_origem":"38e8144e204d5bbdf3342ab66953cf2b291e3290d421db91f6941d98f9b6af46","registro_original":{"id_fonte":"000905389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968564","numero_registro":"202404764988","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO.\nPEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO\nHABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 907129/SP. TESE\nJÁ ANALISADA. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA\nVÍTIMA. ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA ATESTAR O USO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n2. A alegação de necessidade de julgamento colegiado do writ, para\nfins de apresentação de sustentação oral, já foi rechaçada na\ndecisão que rejeitou os embargos declaratórios, ao argumento de que\nnão houve negativa do pedido de sustentação oral, e sim julgamento\nmonocrático, mediante decisão unipessoal do Ministro Relator, o que\nnão representa violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta\nCorte, bem como em entendimento consolidado da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça e aplicação da Súmula n. 568 do STJ\n(fl. 629).\n3. Com efeito, o relator está autorizado a proferir decisão\nmonocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante\ninterposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá\nrequerer a realização de sustentação oral - não havendo ofensa ao\nprincípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, ainda que não\ntenha sido oportunizada a sustentação (AgRg no HC n. 883.662/RS,\nrelator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024,\nDJe de 25/11/2024).\n4. No que diz respeito à suposta ausência de análise do mérito da\nimpetração, mantenho a conclusão esposada na decisão combatida, de\nque a tese central do presente writ impetrado, de absolvição por\nausência de provas válidas e suficientes para comprovação da\nautoria, teve sim seu mérito analisado naquele mandamus\nanteriormente impetrado, não podendo, portanto, ser novamente\nconhecida, por se tratar nitidamente de reiteração de pedido (fl.\n630).\n5. Por fim, quanto ao pleito de afastamento da causa de aumento de\npena do emprego de arma de fogo, não foram trazidos argumentos aptos\na afastar a argumentação por mim lançada, de que a decisão foi\nclara ao afirmar que a palavra da vítima e a descrição feita são\nconsideradas elementos probatórios aptos para atestarem o efetivo\nemprego de arma de fogo na prática delitiva (fls. 606/607), sendo,\nportanto, prescindível a apreensão e a perícia (fl. 630), de acordo\ncom o entendimento já consolidado por este Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0173c62aa9114f8459a420993dc147353fba484bc3de915999ac7542dc55ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}