{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93757,"origem":"stj","sha256_origem":"16eb330a5752394fe9f45b3fc4feb10a6fd5a397fd24481f4bc26d12d836b572","registro_original":{"id_fonte":"000905427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272124","numero_registro":"202204020175","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nNULIDADE DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.\nFRAÇÃO DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao\nrelator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal\nesbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência\ndominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio\nda colegialidade\" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).\n2. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto já se decidiu\nque inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva\nde testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo\npara a parte, não há falar em nulidade processual (ut, AgRg no HC\nn. 712.423/GO, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, D Je de 14/3/2022).\n3. Da mesma forma, não há necessidade de prévia intimação da\nrealização do laudo psicológico da vítima, que possui contraditório\ndiferido e não se confunde com exame pericial. Outrossim, é certo\nque a defesa teve plena ciência do seu resultado após a juntada nos\nautos. Contudo, veio a insurgir-se contra o exame somente após a\nsentença desfavorável, circunstância que evidencia a preclusão sobre\no tema.\n4. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância\nextraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n5. Ademais, quanto ao percentual da continuidade delitiva, de acordo\ncom a orientação desta Casa, o número de infrações constitui o\ncritério fundamental para obtenção da fração de aumento nos moldes\ndo art. 71 do Código Penal. In casu, a existência de pelo menos sete\ncrimes, em continuidade delitiva, justifica a fração adotada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7792a0cd69dfe89d65df56d0278e43b1569d0c0d14d02e50b523dded9b7d2c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}