{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93764,"origem":"stj","sha256_origem":"a389db941386d5eb5177f5359d181c2ed8aeee6bdda51f5ab9ac0e3447f697de","registro_original":{"id_fonte":"000905462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203105","numero_registro":"202403135134","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE\nARMAMENTO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. BUSCA\nDOMICILIAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM AS FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A\nDILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE\nPROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.\nREINCIDÊNCIA E AÇÕES EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM\nPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO INSUFICIENTES NA ESPÉCIE.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de\nnulidade da busca domiciliar e a revogação da prisão preventiva.\n2. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o\ndesacerto da decisão agravada.\n3. O recurso em habeas corpus não é instrumento adequado para exame\naprofundado de provas ou discussões sobre a ilicitude da busca\ndomiciliar, o que demandaria revolvimento fático-probatório.\n4. Verifica-se, à primeira vista, que as circunstâncias indicam\nnormalidade ensejadora da busca domiciliar, uma vez que, além de a\nmedida ter sido efetivada no contexto de informações da prática de\ntráfico de drogas e de uso de armas de fogo, a entrada dos policiais\nfoi franqueada pela companheira do agravante, o qual, ainda,\nencontrava-se em estado de flagrância.\n5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do\ndelito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, e no risco\nde reiteração delitiva, dado que o réu responde a outros processos.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\npreservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando o\nagente é reincidente, possui antecedentes criminais ou responde a\noutras ações penais, denotando periculosidade.\n7. Nessa conjuntura, mostra-se indevida a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois a segregação se encontra fundada\nna gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos\ngravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e\nevitar a prática de novos crimes.\n8. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão.\n9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2e2c4927e014ac01bd8ab81333db5496e4fc1845ddbf91c370f43ec7908a055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}