# Registro público: STJ — 2151012 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93767.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9d406ff3f9954450a3fc4a65ee2ac75f19f86962769bddcad3a35f45720684b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905466 - **Número de registro na fonte:** 202402177931 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra o despacho que determinou a suspensão do processo por 60 dias para que a defesa da agravada apresentasse documentação necessária para ajuste da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecida pelo MPF. 2. O Ministério Público Federal já havia ofertado ANPP em favor da agravada, com condições específicas, das quais a agravada discordou apenas da prestação de serviços à comunidade. 3. O despacho agravado não deliberou sobre qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar o ANPP em processo em curso nesta Corte, limitando-se a suspender o processo para apresentação de documentação complementar pela parte agravada. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o despacho agravado não possui conteúdo decisório e diante de um comportamento processual contraditório exteriorizado pela parte agravante. ### III. Razões de decidir 5. O despacho hostilizado não possui conteúdo decisório, pois apenas suspendeu o processo para apresentação de documentação, não decidindo sobre qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar o ANPP em processo em curso nesta Corte. 6. A pretensão veiculada no recurso também foi fulminada pela preclusão lógica, uma vez que o MPF já havia ofertado o ANPP nos autos, comportamento esse contraditório diante do que se alega no presente recurso. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido com determinação. Tese de julgamento: "1. Despacho sem conteúdo decisório não é passível de agravo regimental. 2. A preclusão lógica impede o conhecimento de recurso, pois é vedado o comportamento processual contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CPC, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.854.348/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no HC 713.800/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/04/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra o despacho que determinou a suspensão do processo por 60 dias para que a defesa da agravada apresentasse documentação necessária para ajuste da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecida pelo MPF. 2. O Ministério Público Federal já havia ofertado ANPP em favor da agravada, com condições específicas, das quais a agravada discordou apenas da prestação de serviços à comunidade. 3. O despacho agravado não deliberou sobre qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar o ANPP em processo em curso nesta Corte, limitando-se a suspender o processo para apresentação de documentação complementar pela parte agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o despacho agravado não possui conteúdo decisório e diante de um comportamento processual contraditório exteriorizado pela parte agravante. III. Razões de decidir 5. O despacho hostilizado não possui conteúdo decisório, pois apenas suspendeu o processo para apresentação de documentação, não decidindo sobre qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar o ANPP em processo em curso nesta Corte. 6. A pretensão veiculada no recurso também foi fulminada pela preclusão lógica, uma vez que o MPF já havia ofertado o ANPP nos autos, comportamento esse contraditório diante do que se alega no presente recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido com determinação. Tese de julgamento: "1. Despacho sem conteúdo decisório não é passível de agravo regimental. 2. A preclusão lógica impede o conhecimento de recurso, pois é vedado o comportamento processual contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; CPC, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.854.348/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020; STJ, AgRg no HC 713.800/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/04/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2151012 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e9d406ff3f9954450a3fc4a65ee2ac75f19f86962769bddcad3a35f45720684b - **SHA-256 do comentário:** d1a9ff9af207b15f48da13f437e0f570414ba86bcb17ce75f7d927a048c98029