{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93771,"origem":"stj","sha256_origem":"d7775213fae4539d6c8dec57cdc1b3147c31aaed0dd82f1f2139cd40df276ad9","registro_original":{"id_fonte":"000905498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742588","numero_registro":"202403424580","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO ARARATH. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA.\nARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 552/1969 E 333 DO CP. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nFALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADOS. DENÚNCIA INEPTA.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida\nexcepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de\nmaneira inequívoca a atipicidade da conduta, a absoluta falta de\nprovas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a\nexistência de causa extintiva da punibilidade.\n2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a\nordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal\nn. 1014778-90.2019.4.01.3600, ao fundamento de ocorrência inequívoca\nda inépcia da denúncia, uma vez que o fato imputado ao ora agravado\nseria atípico, inexistindo justa causa para a instauração da ação\npenal, havendo indicação do próprio órgão acusador de que os crimes\nantecedentes que geraram os valores supostamente ilícitos já foram\nsentenciados em outros processos criminais, bem como de atipicidade\nda conduta descrita na inicial acusatória com relação ao delito de\ncorrupção ativa.\n3. As razões recursais alegando que a denúncia descreveu\nadequadamente os delitos supostamente praticados pelo agravado, em\nconfronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma\nperspectiva de reexame da matéria fático-probatória dos autos,\nprovidência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto\nna Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e5cc844e934131c72bf7e80450860f2fd02975d2eab41419303f1fa2021233a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}