{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93772,"origem":"stj","sha256_origem":"b46b86f4e0fc1949932ced2efc33919e39415c700432ed888b8de29609123110","registro_original":{"id_fonte":"000905499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717586","numero_registro":"202402996409","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. TESE\nDEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA\nMATERIALIDADE, RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO QUESITO\n(ABSOLUTÓRIO GENÉRICO). CONTRADIÇÃO NÃO EQUACIONADA (ART. 490 DO\nCPP). NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE.  INEXISTÊNCIA DE\nTESE OU CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JUSTIFICANTE DA OPÇÃO DOS JURADOS, EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art490"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003 ART:00490"],"jurisprudencia_citada":"(TESE DE NULIDADE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - DEVER -\nMAGISTRADO EXPLICAR A CONTRADIÇÃO - NOVA VOTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 695442>>-SP,\n         <<AgRg no HC 800093>>-MT\n(NULIDADE ABSOLUTA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRADIÇÃO - QUESITAÇÃO -\nSESSÃO PLENÁRIA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 887050>>-MG, <<AgRg no REsp 1989949>>-SP\n(JÚRI - QUESITOS - RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA -\nCONTRADIÇÃO NA ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1610764>>-SP, <<HC 313251>>-RJ,\n         <<HC 348327>>-MT, <<AgRg no AREsp 1178026>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1311639>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcbfa7c9190287ab8356a639f79962960e3d10a364aaf2164cad5ff059b636c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}