{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93776,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f3dc5896503b8268b46708c42719ce6e86cb8d177a06fb3efb074c6a4a4370","registro_original":{"id_fonte":"000905506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569289","numero_registro":"202400487177","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FURTO QUALIFICADO. ARESTO EM\nCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.\n1. A tese da quebra da cadeia de custódia não foi reconhecida em\nrazão de não haver sido objeto das razões do apelo defensivo.\n2. Inviável a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea, quando o réu não confirma a imputação delituosa.\n3. Com relação à dosimetria da pena, não existe critério matemático\nimpositivo para fixação na primeira fase, somente sendo viável um\ncontrole de legalidade do critério eleito pelo juízo sentenciante,\nde modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso\nde fundamentação idônea e concreta.\n4. Não demonstrada a divergência do acórdão de origem com o\nentendimento desta Corte Superior sobre o tema, incidente o óbice\nprevisto na Súmula 83/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abd5656d6d3c626168a0533fe1fe5cea92c4c0c0ba3d7e69894682cef660bafd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}