{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93778,"origem":"stj","sha256_origem":"328d88dbdcf89caab24029da6e0336cc61007e0031fd180a049e56545caff112","registro_original":{"id_fonte":"000905508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928984","numero_registro":"202402557100","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nDECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de Goiás que manteve a condenação por crime\ncontra a ordem tributária, alegando decadência do crédito tributário\nantes do oferecimento da denúncia.\n2. A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do\ncrédito tributário, ocorrida em 8/10/2019, com base em lançamento\nrealizado dentro do prazo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve decadência do crédito tributário antes do oferecimento da\ndenúncia por crime contra a ordem tributária.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo para constituição do crédito\ntributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do\nexercício seguinte ao do ano em que deveria ter sido lançado,\nconforme o art. 173, I, do CTN.\n5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu devido\nà impugnação administrativa, conforme o art. 151, III do CTN, até a\ndecisão administrativa final em 8/10/2019.\n6. A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do\ncrédito tributário, não havendo decadência a ser reconhecida.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo para constituição do crédito\ntributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do\nexercício seguinte ao do ano em que deveria ter sido lançado. 2. A\nsuspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a\nimpugnação administrativa, até a decisão administrativa final. 3. A\ndenúncia por crime contra a ordem tributária pode ser oferecida após\na constituição definitiva do crédito tributário, não havendo\ndecadência a ser reconhecida\".\nDispositivos relevantes citados:  CTN, art. 173, I; CTN, art. 151,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 151.137/PR, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6.12.2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b8f91b0ac6e7ebeccc85bdacbdff04adb6b1763caff82badebfa0e9a625c915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"328d88dbdcf89caab24029da6e0336cc61007e0031fd180a049e56545caff112","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}