# Registro público: STJ — 920226 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93779.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95602eca5e19d88349092b7ded4becca24ebb276ae4def46677ccc1bdc4982d6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905509 - **Número de registro na fonte:** 202402071544 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por dano qualificado e resistência, com pena de 11 meses e 20 dias de detenção, além de multa, por infração aos arts. 329 e 163, III, do Código Penal. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente no crime de dano qualificado é atípica devido à ausência de dolo específico (animus nocendi). 3. A segunda questão em discussão é saber se deveria ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme o artigo 65, III, d, do Código Penal. ### III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado é que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. As instâncias ordinárias caracterizaram o animus nocendi, evidenciando a intenção do paciente de causar danos ao patrimônio público, afastando a alegação de atipicidade da conduta. 6. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o paciente negou a prática dos crimes, conforme registrado no interrogatório judicial. ### IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A caracterização do animus nocendi afasta a alegação de atipicidade da conduta no crime de dano qualificado. 3. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu nega a prática dos crimes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CP, arts. 163, III, 329, 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.956/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 20/6/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por dano qualificado e resistência, com pena de 11 meses e 20 dias de detenção, além de multa, por infração aos arts. 329 e 163, III, do Código Penal. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente no crime de dano qualificado é atípica devido à ausência de dolo específico (animus nocendi). 3. A segunda questão em discussão é saber se deveria ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme o artigo 65, III, d, do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado é que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. As instâncias ordinárias caracterizaram o animus nocendi, evidenciando a intenção do paciente de causar danos ao patrimônio público, afastando a alegação de atipicidade da conduta. 6. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o paciente negou a prática dos crimes, conforme registrado no interrogatório judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A caracterização do animus nocendi afasta a alegação de atipicidade da conduta no crime de dano qualificado. 3. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu nega a prática dos crimes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CP, arts. 163, III, 329, 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.956/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 20/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 95602eca5e19d88349092b7ded4becca24ebb276ae4def46677ccc1bdc4982d6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)