{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93784,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc36b5dbacd75db6db45fc3315afe86116a607b887572ff4dd3df0e8ec99435","registro_original":{"id_fonte":"000905518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"943053","numero_registro":"202403341030","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL.\nIMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de réus\ncondenados por estelionato tentado, visando à absolvição ou,\nsubsidiariamente, ao reconhecimento da confissão espontânea,\naplicação da detração penal e substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo\ndefensivo, mantendo a condenação por estelionato tentado, com base\nem provas firmes e harmônicas, incluindo boletim de ocorrência,\nlaudo pericial e depoimentos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal para rediscutir matéria fática e probatória já\ntransitada em julgado.\n4. Outra questão em discussão é se a inexistência de prejuízo\nfinanceiro às vítimas descaracteriza a tipicidade da conduta de\nestelionato tentado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n6. A inexistência de prejuízo financeiro às vítimas não\ndescaracteriza a tipicidade da conduta de estelionato tentado,\nconforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\n7. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal,\nnão sendo possível sua aplicação na via estreita do habeas corpus.\n8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos não pode ser deferida em razão da reincidência do paciente.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. Não é possível a impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal para rediscutir matéria\nfática e probatória já transitada em julgado. 2. A inexistência de\nprejuízo financeiro às vítimas não descaracteriza a tipicidade da\nconduta de estelionato tentado. 3. A detração penal deve ser\nanalisada pelo Juízo da Execução Penal. 4. A reincidência impede a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 44; CPP, art. 226.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min.\nOtávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe\n25/11/2024; STJ, HC 763.953/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1528f38978758e0b3cf3c6b20b8e45700f3294aff620ebfd76e16afc6a594383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}