{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93785,"origem":"stj","sha256_origem":"f93355d85bbd1c9b133f176a77c6f2ad7f7987a51a03ebd502be4cf24f5e015b","registro_original":{"id_fonte":"000905519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776911","numero_registro":"202404051628","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS.\nCONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que confirmou o reconhecimento da continuidade delitiva nos\ncrimes tributários cometidos pelo réu.\n2. Em consideração às peculiaridades do crime contra a ordem\ntributária, é possível a aplicação do art. 71 do CP quando o réu\nsonega o ICMS ao longo de meses, sem interrupção, pois as condutas\nestão interligadas e decorrem do mesmo plano inicial de suprimir o\ntributo devido ao Estado. As múltiplas infrações, continuadas,\nocorrem em razão da renovação mensal do fato gerador do imposto, que\né dinâmico.\n3. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de imposto\napurado e não recolhido mensalmente, a mudança de ano fiscal não é\nmotivo para afastar a continuidade delitiva (Súmula n. 83 do STJ). A\npretensão do agravante, de alterar a conclusão das instâncias\nordinárias para o reconhecimento do concurso material, encontra\nobstáculo na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf1a89e6f89d0edc7c0a1aaef8b744dd1ea27d42b0fe86da0fd0c00334870b6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}